Questões sobre Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• B.

  Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

• C.

  Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• D.

  Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• E.

  Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

• A.

  de interesses comuns às partes.

• B.

  de interesses divergentes para as partes.

• C.

  permitidos por lei.

• D.

  presumivelmente legais.

• E.

  de interesse público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

• B.

  Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

• C.

  Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

• D.

  A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

• A.

  5%;

• B.

  10%;

• C.

  20%;

• D.

  50%;

• E.

  75%.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

• A.

  a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

• B.

  o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

• C.

  a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

• D.

  o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

• E.

  a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até

• A. 3% do valor do contrato.
• B. 5% do valor do contrato.
• C. 10% do valor do contrato.
• D. 15% do valor do contrato.
• E. 20% do valor do contrato.

Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F ,V, F, V
• E. F, F, V, F

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

• A.

  Anulação

• B.

  Revogação

• C.

  Cassação

• D.

  Caducidade

• E.

  Fato do príncipe

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

As cláusulas que, no contrato administrativo, estabelecem prerrogativas em favor do interesse público são:

• A.

  abusivas;

• B.

  aleatórias;

• C.

  imperativas;

• D.

  exorbitantes;

• E.

  públicas.