Questões sobre Contratos Administrativos

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

• A.

  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• B.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• C.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• D.

  O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

• A.

  lucros cessantes.

• B.

  prejuízos regularmente comprovados.

• C.

  devolução de garantia.

• D.

  pagamento do custo da desmobilização.

• E.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

• A.

  alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

• B.

  solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

• C.

  fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

• D.

  fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

• E.

  fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que

• A.

  é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• B.

  será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.

• D.

  a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.

• E.

  não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.

O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado estabelece número máximo para contratações. Assinale a alternativa incorreta, prevista no regime:

• A.

  20% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 30 funcionários.

• B.

  50% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 50 funcionários.

• C.

  35% do número de trabalhadores, para parcela entre 50 e 199 funcionários.

• D.

  20% do número de trabalhadores, para parcela acima de 200 funcionários.

• E.

  Alternativas "b" e "d" estão corretas.

No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :

• A.

  dirigente sindical e políticos.

• B.

  gestante e dirigente sindical, ainda que suplente.

• C.

  dirigente sindical e médicos.

• D.

  gestantes e médicos.

• E.

  profissional liberal e suplente de dirigente sindical

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

As sanções aplicáveis à prática de improbidade administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado