Questões sobre Contratos Administrativos

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos é insuscetível de concessão a empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

• A.

  no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• B.

  na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• C.

  na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

• D.

  no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• E.

  no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

• A.

  a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

• B.

  quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

• C.

  nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

• D.

  a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

• E.

  se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

• A.

  requisição de inquérito policial.

• B.

  decretação de falência.

• C.

  instauração de insolvência civil.

• D.

  dissolução da sociedade.

• E.

  alteração social que prejudique a execução do contrato.

No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que

• A.

  o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

• B.

  será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• C.

  é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

• D.

  o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

• E.

  a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se

• A.

  resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

• B.

  destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

• C.

  destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

• D.

  houver autorização expressa da autoridade superior.

• E.

  essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

A Administração contrata com determinada sociedade de prestação de serviços de engenharia a execução da obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se que o edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez e segurança da obra. Nessa hipótese, a Administração

• A.

  pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

• B.

  pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

• C.

  pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

• D.

  nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

• E.

  deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

• A.

  são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

• B.

  conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

• C.

  são nulas de pleno direito por conferirem ao particular posição dominante, contrária ao interesse público.

• D.

  não se compreendem no objeto principal da contratação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

• E.

  decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

No Direito Brasileiro, a responsabilidade da Administração Pública decorre da teoria:

• A.

  da culpa civil comum;

• B.

  do risco integral;

• C.

  da culpa administrativa;

• D.

  do risco administrativo;

• E.

  do dolo ou culpa.