Questões sobre Contratos Administrativos

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse acordo pode ser qualificado como um convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado:

• A.

  previdenciário

• B.

  comercial

• C.

  trabalhista

• D.

  fiscal

• E.

  administrativo

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

• A.

  decretação de falência do contratado.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

• C.

  atraso injustificado no início da obra.

• D.

  atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

• E.

  alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina- se:

• A.

  encampação

• B.

  rescisão

• C.

  caducidade

• D.

  anulação

• E.

  reversão

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

• B.

  A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

• C.

  Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

• D.

  Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

• E.

  Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

• A.

  órgão público

• B.

  organização social

• C.

  agência executiva

• D.

  organização da sociedade civil de interesse público

• E.

  sociedade de economia mista

São conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO:

• A.

  assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração.

• B.

  desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais.

• C.

  execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

• D.

  Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.