Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.
• B. o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.
• C. com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.
• D. a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.
• E. a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:

• A. Recurso administrativo.
• B. Fiscalização hierárquica.
• C. Processo administrativo.
• D. Exercício do direito de petição.
• E. Projeto de lei de iniciativa popular.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item. No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo poderá ser exercido por um órgão independente, o qual possui autorização constitucional para praticar esse ato.
• B. O controle exercido pelo Congresso Nacional quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, consubstanciase em interno.
• C. O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
• D. A Constituição traz, de maneira expressa, a necessidade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem o sistema de controle externo.
• E. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão à respectiva apuração e é prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que

• A. o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
• B. o controle hierárquico é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração.
• C. o controle externo é o teleológico.
• D. o controle externo popular é aquele em que as contas do Executivo ficam durante 90 dias, a cada biênio, à disposição de qualquer contribuinte.
• E. o controle hierárquico é aquele que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
• B. O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
• C. O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
• D. Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
• E. Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.