Questões sobre Controle da Administração Pública

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

• A. A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
• B. A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.
• C. O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
• D. O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.
• E. O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A. São integralmente passíveis de controle jurisdicional.
• B. São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade.
• C. São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade.
• D. São passíveis somente quanto à sua eficiência.
• E. Não são passíveis de controle jurisdicional.

Leia o texto a seguir. Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

• A. gestão – anulação – individual
• B. fiscalização – revisão – coletivo
• C. gerência – legalidade – privado
• D. vinculação – anulação – coletivo
• E. fiscalização – legalidade – privado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que

• A.

  o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.

• B.

  o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.

• C.

  o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.

• D.

  a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.

• E.

  não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.