Questões sobre Controle da Administração Pública

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
• B. O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
• C. O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
• D. Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
• E. A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
• B. Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.
• C. O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.
• E. Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

• C. Certo
• E. Errado

• A. 1, 1, 2, 2
• B. 1, 2, 1, 2
• C. 2, 2, 2, 1
• D. 1, 2, 2, 1
• E. 2, 1, 2, 1

A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis.

( ) O Tribunal de Contas da União dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas a seu controle.

( ) No caso de contrato administrativo, cabe ao próprio Tribunal de Contas da União sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, V,V
• D. F, F, V
• E. V, F, V

No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens. O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.
• B. os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.
• C. o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
• D. o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

• A. As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
• B. O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
• C. O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
• D. Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
• E. O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

• A. subsequente.
• B. corretivo.
• C. de mérito.
• D. sucessivo.
• E. preventivo.