Questões sobre Controle da Administração Pública

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

• A.

  O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

• B.

  As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• D.

  O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
• B. A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
• C. Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
• D. É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
• E. O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

• A. as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.
• B. as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
• C. os serviços sociais autônomos.
• D. as fundações públicas.
• E. as entidades com participação minoritária do Estado.

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado