Questões sobre Controle da Administração Pública

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.

• C. Certo
• E. Errado

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

• A.

  para argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  de declaração de constitucionalidade.

• C.

  direta de inconstitucionalidade.

• D.

  mandamental de injunção.

• E.

  de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

Na ação popular,

• A.

  o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• B.

  o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.

• C.

  o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

• D.

  se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.

• E.

  da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Os atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais ou inconstitucionais, podem ser anulados, em princípio, pelo próprio Poder Executivo, ou, então, pelo Judiciário ou pelo Legislativo desde que, nesta última hipótese (Legislativo), a votação anulando o ato administrativo do Poder Executivo se dê por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros do Congresso Nacional.
• B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional.
• C. Não fere o princípio da impessoalidade a veiculação de publicidade institucional contendo o nome do Prefeito e do partido a que pertença, não sendo mais necessário que a propaganda contenha apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social sendo possível, agora, a promoção pessoal do político e de servidores públicos.
• D. Age de maneira legal e constitucional o Estadomembro que condiciona o acesso à licitação pública a fornecedores que possuam fábrica ou sede no Estado-membro comprador.