Questões sobre Controle da Administração Pública

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação ordinária.

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição.

Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

O controle externo da atividade policial deve ser exercido pelo Ministério Público, tendo em vista o respeito aos fundamentos do estado democrático de direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal; e a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.

O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A AEX, por ser uma agência executiva, não está submetida ao controle legislativo de suas contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

• A.

  mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

• B.

  habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.

• C.

  mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

• D.

  habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

• E.

  mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Os saldos de algumas contas de uma empresa comercial, ao final do exercício, após a apuração do resultado, estão mostrados no quadro acima. Considerando esses dados, julgue os itens a seguir.

O patrimônio líquido, ao final do exercício, é de R$ 790,00.

• C. Certo
• E. Errado