Questões sobre Direitos e Vantagens

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

• A.

  noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório.

• B.

  sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

• C.

  noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.

• D.

  trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.

• E.

  sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. recusar fé a documentos públicos.
• E. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Não constituem gratificações ou adicionais:

• A.

  adicional noturno e transporte.

• B.

  ajuda de custo e diárias.

• C.

  retribuição pelo exercício de função de direção e ajuda de custo.

• D.

  diárias e adicional de insalubridade.

• E.

  adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Constituem indenizações as parcelas relativas a:

• A.

  diárias, ajuda de custo e transporte.

• B.

  transporte, ajuda de custo e atividade insalubre.

• C.

  serviço extraordinário, diárias e função de direção.

• D.

  ajuda de custo, diárias e adicional noturno.

• E.

  transporte, periculosidade e insalubridade.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração, sendo que o período de fruição não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

• A. as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• C. não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
• D. nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
• E. somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.