Questões sobre Direitos e Vantagens

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Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

  • A.

    adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

  • B.

    retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

  • C.

    adicionais de férias e por tempo de serviço.

  • D.

    retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

  • E.

    gratificação natalina e adicional de periculosidade.

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

  • A. ajuda de custo.
  • B. adicional de insalubridade.
  • C. gratificação natalina.
  • D. abono pecuniário.
  • E. adicional noturno.

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.

  • A.

    O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.

  • B.

    A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • C.

    Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.

  • D.

    Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.

  • E.

    O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.

Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,

  • A.

    terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.

  • B.

    fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.

  • C.

    terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.

  • D.

    as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.

  • E.

    não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.

Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de

  • A.

    insalubridade.

  • B.

    periculosidade.

  • C.

    atividade penosa.

  • D.

    serviço extraordinário.

  • E.

    serviço noturno.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

  • A.

    Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

  • B.

    A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

  • C.

    A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

  • D.

    O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

  • E.

    O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

  • C. Certo
  • E. Errado

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • B.

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  • C.

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • D.

    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • E.

    a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

  • C. Certo
  • E. Errado
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