Questões sobre Direitos e Vantagens

O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas,

• A.

  a ausência do servidor não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

• B.

  as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  o período máximo de afastamento será de 5 (cinco) anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade.

• D.

  ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.

• E.

  esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.

Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de

• A.

  seguro desemprego.

• B.

  aviso prévio.

• C.

  fundo de garantia.

• D.

  participação nos lucros.

• E.

  licença paternidade.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental.

• C. Certo
• E. Errado

Tício, servidor público federal, já tendo cumprido o período de estágio confirmatório, afasta-se do exercício de suas funções para exercer mandato eletivo em âmbito estadual, retornando a sua instituição de origem após quatro anos.

Caio, também servidor público federal e contemporâneo de Tício na instituição, é cedido para a Casa Civil da Presidência da República e lá permanece durante todo o tempo em que Tício esteve afastado. Também Caio retorna a sua instituição de origem após quatro anos de exercício na Casa Civil da Presidência da República.

A respeito do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira e considerando o caso concreto acima narrado, bem como o que disciplina a Lei n. 8.112/90, assinale a opção verdadeira.

• a.

  Admitindo-se que Caio e Tício ingressaram conjuntamente no serviço público federal e na instituição em que trabalham, ambos contabilizarão igual tempo de serviço para fins de promoção por merecimento.

• b.

  O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por antigüidade.

• c.

  O período em que Caio esteve cedido para a Casa Civil da Presidência da República não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

• d.

  O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.

• e.

  Tendo em vista que nem Caio, nem Tício estiveram no exercício das funções de seu cargo durante o período de quatro anos, este interregno será descontado de seus tempos de serviço para todos os fins.

Quanto às indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor, é correto afirmar que:

• A.

  as indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei; as gratificações não se incorporam;

• B.

  as indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento;

• C.

  as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei;

• D.

  as indenizações, gratificações e adicionais incorporamse ao vencimento ou provento;

• E.

  as indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas os adicionais sim.

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
• C. remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
• D. é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Nos termos da Lei 8.112/90, a remoção de servidor no interesse da Administração:

• A.

  depende da anuência do servidor.

• B.

  independe da anuência do servidor, uma vez que ele não tem direito à inamovibilidade.

• C.

  também tem natureza de sanção, podendo ser aplicada ao servidor após o devido processo disciplinar.

• D.

  não se sujeita ao controle judicial, por se tratar de ato administrativo discricionário.

• E.

  não gera direito ao recebimento de ajuda de custo.

Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:

• A. C – C – C – I
• B. C – I – C – I
• C. I – C – C – I
• D. I – C – C – C
• E. I – I – C – C

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.