Questões sobre Entidade em Espécie

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

• A. Os seus bens são públicos.
• B. A sua criação ocorre por meio de lei complementar.
• C. Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.
• D. Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.
• E. Possui personalidade jurídica.

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

• A. deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
• B. poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
• C. deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
• D. poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
• E. deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta.
• B. A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas.
• C. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
• D. Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são

• A. incabíveis, em face dos princípios aplicáveis à Administração pública e às regras orçamentárias que determinam a necessidade de prévia alocação de recursos para a criação de despesas.
• B. cabíveis apenas em se tratando de empresa não dependente de recursos do Tesouro e, especificamente em relação ao PPR, apenas se tiver por objeto a exploração de atividade econômica.
• C. incabíveis, enquanto não editada regulamentação infraconstitucional sobre a matéria, assegurando-se, contudo, a revisão anual dos salários.
• D. cabíveis, porém, no que diz respeito ao plano de cargos e salários, condicionado à edição de lei específica se importar criação de novas vagas.
• E. cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

• A. o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.
• B. a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.
• C. a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.
• D. as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.
• E. a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

• A. autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.
• B. empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.
• C. organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.
• D. sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.
• E. fundações, com capacidade administrativa e política.

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
• B. A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
• C. Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
• D. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
• E. A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado