Questões sobre Entidade em Espécie

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. empresas públicas.
• D. sociedades de economia mista.
• E. associações públicas.

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

• A.

  estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

• B.

  podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

• C.

  criação autorizada por lei específica.

• D.

  na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

• E.

  embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

• A.

  Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.

• B.

  Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.

• C.

  Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.

• D.

  Sujeição a tutela e capacidade política.

• E.

  Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte. São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado