Questões sobre Entidade em Espécie

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

• B.

  A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

• C.

  As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

• E.

  A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo brasileiro por influência do processo de globalização e, especialmente, do modelo norte-americano de administração pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

• B.

  Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

• C.

  Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

• D.

  As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

• E.

  O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

• A. Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
• B. Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
• E. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

• A.

  órgão público.

• B.

  autarquia.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  empresa pública.

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.

Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

• C. Certo
• E. Errado