Questões sobre Entidade em Espécie

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:

• A. FGV.
• B. UFV.
• C. INEP.
• D. Banco Central.

Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As definições acima tratam, respectivamente, de:

• A. concessionária de serviços públicos e fundação privada;
• B. permissionária de serviços públicos e fundação pública;
• C. fundação pública e sociedade de economia mista;
• D. empresa pública e sociedade de economia mista;
• E. autarquia e empresa pública.

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

• A. concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
• B. empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
• C. sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
• D. organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
• E. autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

• A. Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
• B. As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
• C. O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
• D. A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
• E. As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. As autarquias territoriais não detêm autonomia política.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

• A. dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos ser viços aos privados.
• B. sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.
• C. passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.
• D. perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.
• E. passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.