Questões sobre Entidade em Espécie

É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,

• A.

  a sua forma de organização.

• B.

  a criação e extinção por lei.

• C.

  a sua sujeição ao controle estatal.

• D.

  o desempenho de atividade econômica.

• E.

  sua personalidade jurídica.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

• A.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

• B.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

• C.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

• D.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

• E.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

São pessoas jurídicas de direito privado

• A.

  as sociedades de economia mista e as autarquias.

• B.

  as empresas públicas e os municípios.

• C.

  as fundações e o Distrito Federal.

• D.

  os partidos políticos e as organizações religiosas.

• E.

  o condomínio edilício e as associações.

Considerando o ordenamento jurídico e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, representada pelas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

I) O ordenamento jurídico confere às empresas públicas o direito de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II) É nula a contratação de empregado por sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente fazendo jus, além da assinatura da Carteira de Trabalho e do recolhimento das parcelas previdenciárias, ao pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

III) É vedada a dispensa, sem alegação de motivo, de servidor público celetista contratado por sociedade de economia mista, após regular aprovação em concurso público.

IV) Em caso de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, abrangendo-se inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, que não poderão vir a ser chamadas para responder processualmente apenas por ocasião do procedimento de execução.

V) A existência, no âmbito de sociedade de economia mista, de quadro de pessoal organizado em carreira, com homologação pelo Ministério do Trabalho, constitui fator de vedação ao direito de equiparação salarial.

• A. Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa III está correta.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

Sobre o regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:

• A.

  existe relação de controle hierárquico exercido pelo Ministério a que estejam vinculadas.

• B.

  são pessoas jurídicas distintas do Estado, escapando do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

• C.

  seus contratos são regidos pelas normas de direito privado, independente de licitação.

• D.

  são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• E.

  são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o seu Estatuto.

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

• A. Organização social.
• B. Fundação previdenciária.
• C. Organização da sociedade civil de interesse público.
• D. Entidade de apoio às universidades federais.
• E. Serviço social autônomo.

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

• A. Seu capital é exclusivamente estatal.
• B. Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
• C. Sua criação deve estar autorizada em lei.
• D. Sujeitam-se ao controle estatal.
• E. Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

• A. um órgão autônomo.
• B. um serviço social autônomo
• C. uma autarquia.
• D. uma empresa pública.
• E. uma fundação pública.

A autarquia é uma pessoa jurídica que

• A.

  está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

• B.

  goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

• C.

  não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

• D.

  sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

• E.

  se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

• C. Certo
• E. Errado