Questões sobre Entidade em Espécie

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

Aos denominados consumidores livres é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública

• C.

  fundação pública

• D.

  sociedade de economia mista

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;

• A. Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• B. Possuem personalidade jurídica de direito publico
• C. Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público.
• D. Somente a lei pode criá-las ou extingui-las
• E. São constituídas exclusivamente por capital publico.

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

• A. Possuem personalidade jurídica pública
• B. São criadas por lei.
• C. Têm como privilégio o processo especial de execução
• D. Possuem capacidade política.
• E. Sujeitam-se a controle administrativo.

É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:

• A. A estabilidade de seus dirigentes.
• B. O direito a prazos processuais mais dilatados.
• C. O direito a imunidade tributária.
• D. A necessidade de lei para criá-las ou para autorizar seu nascimento.
• E. O vínculo de subordinação com as entidades políticas.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.
• B. os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.
• C. as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.
• D. as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

• A. da reserva legal
• B. do concurso público
• C. da função administrativa
• D. da responsabilidade civil

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  fundação.

• D. sociedade de economia mista.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

• C. Certo
• E. Errado