Questões sobre Entidade em Espécie

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As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

  • A. por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais
  • B. por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal
  • C. por lei, controladas pela Administração Central, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais
  • D. por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal
  • E. por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:

  • A. a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios
  • B. o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital
  • C. a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir
  • D. a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista
  • E. a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

  • A.

    os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

  • B.

    apenas os servidores públicos das autarquias;

  • C.

    os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

  • D.

    os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

  • A.

    o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.

  • B.

    o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.

  • C.

    o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

  • D.

    o salário de empregado de empresa pública federal.

  • E.

    a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:

  • A. órgãos da administração direta;
  • B. concessionárias de serviços públicos;
  • C. organizações sociais (OS);
  • D. empresas públicas;
  • E. autarquias.

Indique a alternativa incorreta:

  • A.

    os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

  • B.

    as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

  • C.

    somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

  • D.

    somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

  • E.

    subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

Acerca das autarquias, é correto afirmar que

  • A.

    são criadas por lei.

  • B.

    são pessoas jurídicas de direito privado.

  • C.

    não se sujeitam a controle interno exercido pelo Poder Executivo.

  • D.

    integram a administração pública direta.

  • E.

    não possuem capacidade de auto-administração.

Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."

  • A.

    CVM - Comissão de Valores Mobiliários

  • B.

    CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

  • C.

    BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.

  • D.

    BACEN - Banco Central do Brasil.

  • E.

    SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

É certo que as autarquias:

  • A. são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
  • B. são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
  • C. integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
  • D. têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
  • E. são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

  • A. somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.
  • B. submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.
  • C. submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.
  • D. pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.
  • E. não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
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