Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

É a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, às autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos:

• A.

  Agência Executiva.

• B.

  Organização Social.

• C.

  Agência Reguladora.

• D.

  Serviço Social Autônomo.

• E.

  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

• A.

  não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

• C.

  proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

• D.

  não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

• E.

  possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.

Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais

• A.

  possuem mandato fixo, somente passíveis de destituição nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  devem ser ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público de provas e títulos.

• C.

  somente são passíveis de destituição por decisão judicial, transitada em julgado.

• D.

  não possuem mandato porém não são passíveis de demissão ad nutum, mas apenas por decisão motivada do Chefe do Executivo.

• E.

  somente podem ser destituídos por ato de improbidade, comprovado em processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

No que diz respeito às características das agências reguladoras, a legislação federal que dispõe sobre a gestão dos correspondentes recursos humanos estabelece que

• A.

  as agências são impedidas de requisitar servidores e empregados de outros órgãos e entidades integrantes de Administração Pública.

• B.

  as Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

• C.

  é vedada a substituição de Conselheiros e Diretores em eventuais impedimentos ou afastamentos regulamentares.

• D.

  o regime dos servidores administrativos é o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o estatutário para os servidores que desempenham a atividade-fim da Agência.

• E.

  as Agências serão dirigidas em caráter monocrático, por seu Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, podendo contar com Conselhos Consultivos formados por pessoas de notório conhecimento na área de atuação da Agência e reputação ilibada.

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

• A.

  proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.

• B.

  obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.

• C.

  vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.

• D.

  impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• E.

  proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

• A. estatais.
• B. paraestatais.
• C. autárquicas.
• D. fundacionais.
• E. empresariais.

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

• A. Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
• B. Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• C. O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
• D. O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
• E. As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

• A. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
• B. Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.
• C. A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
• D. A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.
• E. Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao

• A.

  Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

• B.

  juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.

• C.

  Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.

• D.

  Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.

• E.

  Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.