Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:

• A.

  A organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado.

• B.

  Regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos.

• C.

  O patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares.

• D.

  Possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.

• E.

  Não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Organização social é a qualificação concedida à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas principais atividades dirigem-se à área de saúde. Essa qualificação tem caráter compulsório e não depende de requisitos específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

• A.

  as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.

• B.

  as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.

• C.

  classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.

• D.

  para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

• E.

  as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

Nas agências reguladoras, a capacidade de iniciativa do servidor deve constar dos critérios para avaliação de seu desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

• C. Certo
• E. Errado