Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

As agências reguladoras são

• A.

  entidades de direito privado.

• B.

  autarquias sob regime especial.

• C.

  empresas públicas.

• D.

  sociedades de economia mista.

• E.

  órgãos da Administração Direita.

           Carlos, ao verificar que os resultados obtidos por diversos órgãos públicos que ele auditou estavam abaixo dos referenciais comparativos de outras organizações públicas, passou a defender que as organizações públicas deveriam mudar a cultura organizacional vigente, alinhando-se a um paradigma de gestão similar ao da iniciativa privada. A intenção de Carlos ao defender a mudança é instituir o paradigma do cliente na gestão pública.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 91 a 93, a respeito da cultura organizacional, das convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada.

Ao propor que as organizações públicas que estejam atuando fora dos setores de Estado, que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, busquem resultados melhores que as organizações privadas, Carlos poderá se aproveitar da vantagem competitiva dessas organizações ao contar com o poder de império que o coloca em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

• B.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

• C.

  Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

• D.

  Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

• E.

  As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

• A.

  Essas agências são diretamente vinculadas à presidência da República.

• B.

  São exemplos de agências reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

• C.

  Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo.

• D.

  As agências reguladoras são órgãos da administração pública direta.

• E.

  Essas agências são consideradas autarquias sob regime especial.

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

• A. Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
• B. O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
• C. Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
• D. A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• E. Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

Considere que o gestor público adote parceria com uma OSCIP. Nesse caso, essa OSCIP não está obrigada a seguir a legislação de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.

• A.

  De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.

• B.

  De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

• C.

  De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.

• D.

  As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.

• E.

  Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

• A.

  Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.

• B.

  A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.

• C.

  A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.

• D.

  As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.

• E.

  As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

Com relação à reforma do Estado brasileiro e ao tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

• A.

  No contexto da reforma do Estado referida no texto, publicização surge como sinônimo de privatização. Ambas partem da dicotomia entre o público e o privado e servem para caracterizar a alteração da forma de gestão pública em que se impõe a transferência de vários bens e atividades do Estado (ambiente público) para a propriedade privada (ambiente privado).

• B.

  A administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.

• C.

  As leis que dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e como OSCIPs são instrumentos importantes da reforma do Estado brasileiro realizada na segunda metade da década passada. Essas leis, contudo, não preveem formas de controle dessas entidades, que, apesar de caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo poder público.

• D.

  A administração pública gerencial deve dar ênfase na avaliação que tem como parâmetro os resultados obtidos, especialmente quando se trata da prestação de serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei que trata das organizações sociais quanto a que trata das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas — contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente — deve estipular as metas e os resultados a serem atingidos e os critérios objetivos de avaliação e desempenho.

• E.

  O plenário do STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

No Brasil, o canal de formulação da legislação do Terceiro Setor foi

• A. o Programa Comunidade Solidária.
• B. a Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. a Constituição Federal de 1988.
• D. o Programa Bolsa-Família.
• E. o Sistema Único de Saúde.