Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs

• A.

  pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

• B.

  integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

• C.

  são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

• D.

  são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

• E.

  são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

• A.

  qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

• B.

  integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

• C.

  registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

• D.

  autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

• E.

  criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• B.

  A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

• C.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.

• C. Certo
• E. Errado

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

• A.

  Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

• B.

  Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

• C.

  Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

• D.

  Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

• E.

  Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Uma das tendências mais importantes de reforma do Estado e da administração pública em âmbito mundial é a criação de um setor público não-estatal. Nesse sentido, o Governo Federal criou recentemente

• A.

  os programas de demissão voluntária.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as agências executivas.

• D.

  os programas de qualidade total.

• E.

  as agências reguladoras.

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

• A. o terceiro setor.
• B. as fundações públicas.
• C. as empresas públicas.
• D. o primeiro setor.
• E. o segundo setor.