Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:

• A. no burocrático, no social e no econômico.
• B. no institucional, no cultural e no da gestão.
• C. no racional-legal, no gerencial e no político.
• D.

  na competitividade empresarial, no social e no político.

As agências reguladoras federais são:

• A.

  órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

• B.

  entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

• C.

  entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

• D.

  autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

• A. As primeiras são criadas por lei federal.
• B. As segundas são escolhidas mediante licitação.
• C.

  Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

• D.

  O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

• A.

  o consórcio será constituído por contrato.

• B.

  a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

• D.

  a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

• E.

  o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

 As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

 II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

 IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

• A.

  o Contrato de gestão.

• B.

  o Convênio.

• C.

  o Acordo de Programa.

• D.

  a Concessão de serviço público.

• E.

  o Termo de parceria.

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais são entes da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu histórico e estrutura, julgue os itens a seguir.

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

• C. Certo
• E. Errado