Questões sobre Geral

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

• A. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde
• B. Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• C. PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará
• D. Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica
• E. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

• A. A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.
• B. A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.
• C. A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
• D. A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
• E. A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

• A. sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
• B. seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
• C. seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.
• D. o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
• E. compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• B. Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.
• C. Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.
• D. As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a

• A. criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.
• B. edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.
• C. instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.
• D. licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.
• E. alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.

A Administração Pública, em sentido

• A. objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
• B. amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• C. estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
• D. estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• E. subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Sobre o conceito do direito administrativo e a sua formação histórica no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A primeira cadeira de direito administrativo no Brasil foi criada em 1851 e com a implantação da República acentuou- se a influência do Direito Público Norte-Americano, adotando-se todos os postulados do rule of law e do judicial control.

II. O Brasil adotou, desde a instauração da primeira República, o sistema da jurisdição única, com exceção do período de vigência da Emenda Constitucional nº. 07/77, com a instalação dos dois contenciosos administrativos por ela estabelecidos.

III. O direito administrativo tem como fontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desde o início da República, dado a influência sofrida do direito norte-americano, o princípio do stare decises.

IV. A interpretação do direito administrativo, além da utilização analógica das regras do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de considerar, necessariamente, três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• A. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

A organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades administrativas que lhe são diretamente afetas, especialmente as atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As atribuições do Estado consideradas não essenciais são objeto da atuação, por delegação, das entidades administrativas que compõem a administração:

• A. direta descentrada;
• B. direta centralizada;
• C. indireta;
• D. direta;
• E. burocrática.

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.

• C. Certo
• E. Errado