Questões sobre Geral

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.
• B. Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.
• C. Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.
• D. O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.
• E. A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:

• A. formal e subjetivo.
• B. orgânico e subjetivo.
• C. subjetivo e orgânico.
• D. material e objetivo.
• E. subjetivo e objetivo.

A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:

• A. para entidade externa.
• B. para um ou mais de seus órgãos internos.
• C. para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.
• D. para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
• E. para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se somente a afirmativa III estiver correta.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

As entidades que compõem a administração indireta são vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta. A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes. A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

• A. instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
• B. instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
• C. autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
• D. criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
• E. criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.