Questões sobre Geral

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

• A.

  administrativa dos negócios públicos;

• B.

  integrada dos processos administrativos;

• C.

  política dos negócios públicos e privados;

• D.

  política apenas dos negócios públicos;

• E.

  política não discricionária.

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:

• A.

  Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• B.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• C.

  Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

• D.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• E.

  Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• B.

  o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

• C.

  o desempenho de atividade de natureza não econômica.

• D.

  a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

• E.

  a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

A Administração Pública é:

• A.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

• B.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

• C.

  descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

• D.

  desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.

A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

 III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

 V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

• B.

  São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

• C.

  A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

• D.

  A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
  norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
  judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
  idênticos.

• E.

  O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

• B.

  O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

• C.

  Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

• D.

  As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

• E.

  O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.