Questões sobre Geral

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta

• A.

  A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

• B.

  Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

• C.

  No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

• D.

  Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

• E.

  Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

• A.

  Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.
• C.

  Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

• D.

  No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

• E.

  A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.

• A.

  A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

• B.

  As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

• C.

  A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

• D.

  Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

Quanto à classificação e à execução da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Quanto à execução pode a Administração Pública ser classificada em execução direta ou de execução indireta. A execução direta é a realizada pelas pessoas jurídicas do direito público, pôr seus próprios meios jurídicos, sendo a adotada para as atividades que lhe são essenciais. Fazem parte da estrutura constitucional do Estado e possuem poderes políticos e administrativos, como a União, os Estados e os Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira.

• B.

  A administração indireta é composta por órgãos de cada ente federado, portanto, compõem-se por órgãos que movimentam, animam e exteriorizam a sua vontade, que possibilitam a consecução de seus objetivos e funções, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio, orçamento e receitas próprias. São dotadas de direção própria e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

• C.

  A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, que são consideradas vinculadas na organização do Estado. Administração direta é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que vinculadas à respectiva administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

• E.

  As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico-administrativo.

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

• A.

  apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

• B.

  poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

• C.

  ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

• D.

  poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• E.

  não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

• A.

  desconcentração.

• B.

  descentralização.

• C.

  privatização.

• D.

  regulamentação.

• E.

  subsidiariedade.

A Administração Direta é definida como

• A.

  corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• B.

  conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

• C.

  conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

• D.

  soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

• E.

  nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

• A.

  impenhorabilidade dos bens públicos.

• B.

  imprescritibilidade dos bens públicos.

• C.

  revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

• D.

  possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

• E.

  sujeição dos atos a controle interno e autotutela.