Questões sobre Geral

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II,III e IV

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

• A. a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• B. somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
• C. a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
• D. os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• E. os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

• A.

  as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

• B.

  a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

• D.

  a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

• E.

  a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

• A.

  as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

• B.

  as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

• C.

  as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

• D.

  as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

• E.

  uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

A respeito da descentralização é correto afirmar que

• A. os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.
• B. as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.
• C. difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.
• E. os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

• A. exercem atos de governo.
• B. constituem os Poderes do Estado.
• C. se vinculam ao Poder Executivo.
• D. prestam o serviço público de forma concreta.
• E. realizam a função normativa do Estado.

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.
• B. a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.
• C. detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.
• D. integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.
• E. podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

• A. o princípio da reserva legal.
• B. o princípio da legalidade.
• C. seu poder de revisão.
• D. seu poder regulamentar.
• E. o princípio da autotutela.

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

• B.

  A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

• C.

  A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

• D.

  A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado