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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:
a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.
o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.
o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.
O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e
os órgãos inferiores, que as desempenham.
os órgãos dos Poderes Públicos.
os poderes dos órgãos públicos.
as competências dos órgãos públicos.
as garantias individuais.
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
Correta essa assertiva.
Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.
Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.
Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.
Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.
Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.
Serviço Social do Comércio.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Serviço Social da Indústria.
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.
Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.
Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.
As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.
As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.
A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?
A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.
A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.
A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.
A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.
Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.
Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:
I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:
........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........
A administração pública; Estado; Poder Executivo.
A sociedade; Estado; Poder Legislativo.
O governo; Poder Judiciário; Estado.
A administração pública; Poder Legislativo; Estado.
A administração pública; governo; Poder Legislativo.
São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil
as autarquias da União e dos Estados.
as autarquias e empresas públicas da União.
os Estados brasileiros.
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.
os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
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