Questões sobre Geral

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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

  • A.

    a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • B.

    a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

  • C.

    o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

  • D.

    o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

  • a.

    os órgãos inferiores, que as desempenham.

  • b.

    os órgãos dos Poderes Públicos.

  • c.

    os poderes dos órgãos públicos.

  • d.

    as competências dos órgãos públicos.

  • e.

    as garantias individuais.

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

  • A.

    Correta essa assertiva.

  • B.

    Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

  • C.

    Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

  • D.

    Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

  • E.

    Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

  • A.

    Serviço Social do Comércio.

  • B.

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

  • C.

    Serviço Social da Indústria.

  • D.

    Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

  • E.

    Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

  • A.

    Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

  • B.

    A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

  • C.

    A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

  • D.

    Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

  • E.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

  • A.

    As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

  • B.

    As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

  • C.

    As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

  • D.

    As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

  • E.

    A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?

  • A.

    A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

  • B.

    A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

  • C.

    A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

  • D.

    A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

  • E.

    Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • D.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

 “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........”

  • A.

    A administração pública; Estado; Poder Executivo.

  • B.

    A sociedade; Estado; Poder Legislativo.

  • C.

    O governo; Poder Judiciário; Estado.

  • D.

    A administração pública; Poder Legislativo; Estado.

  • E.

    A administração pública; governo; Poder Legislativo.

São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil

  • A.

    as autarquias da União e dos Estados.

  • B.

    as autarquias e empresas públicas da União.

  • C.

    os Estados brasileiros.

  • D.

    os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

  • E.

    os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

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