Questões sobre Geral

No âmbito da Administração Pública, quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, ocorre

• A.

  a autonomização.

• B.

  a descentralização.

• C.

  a desconcentração.

• D.

  a municipalização.

• E.

  a regionalização.

Descentralização administrativa por colaboração é:

• A. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
• B. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
• C. a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
• D. atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
• E. faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se

• A. aos órgãos do Poder Executivo
• B. aos órgãos da estrutura da União
• C. às autarquias e empresas públicas
• D.

  às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

• E. aos órgãos da estrutura da União e suas autarquias

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
• B. Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
• C. A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.
• D. As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.
• E. Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.

• A.

  Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.

• E.

  incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.

O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

• A. é restrito aos órgãos da Administração Direta
• B. é restrito aos órgãos e autarquias
• C.

  abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

• D. não abrange as empresas públicas
• E.

  na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro

Na organização administrativa, as autarquias e as sociedades de economia mista fazem parte:

• A.

  de um setor especial da administração;

• B.

  da administração direta;

• C.

  do setor privado da administração;

• D.

  da administração indireta.

Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.

• A.

  não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.

• B.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.

• C.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.

• D.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Sobre a Organização Administrativa do Estado brasileiro, sabendo que há a divisão entre Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na administração indireta, constituída por pessoas jurídicas distintas do Estado, há hierarquia entre a entidade descentralizada e a entidade criadora.

• B.

  A administração direta é formada por órgãos que constituem o conjunto de serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo de cada uma das entidades da Federação.

• C.

  As fundações de direito público são órgãos criados para a realização de um fim de interesse público, não possuindo personalidade jurídica própria.

• D.

  Os órgãos que compõem a administração direta possuem personalidade jurídica própria, inexistindo hierarquia entre eles e as respectivas pessoas jurídicas de direito público.

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
• B. O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
• C. A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
• D. Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
• E. Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.