Questões sobre Geral

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

• A.

  Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

• B.

  Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção, chefia.

• D.

  A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre asso-ciação sindical e veda o direito de greve.

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

• a.

  a concessão de atividades da Administração para entes privados.

• b.

  a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.

• c.

  a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.

• d.

  a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

• e.

  a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Consistiu em uma estratégia avant la lettre de flexibilização organizacional, na medida em que promovia o crescimento e a diferenciação da administração indireta segundo requisitos diferenciados de efetividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Os modelos institucionais mais comumente adotados foram as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias, as fundações de direito privado e as associações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

O crescimento ordenado da administração indireta e o fortalecimento das funções formuladoras e supervisoras dos níveis centrais de governo, notadamente ministérios, são conseqüências da estratégia flexibilizadora do DL 200.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado