Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que, diante das fortes chuvas de verão no Sudeste do Brasil, um estado-membro dessa região resolva decretar estado de calamidade pública, razão pela qual passe a ser urgente o atendimento das demandas da comunidade atingida. Nesse caso hipotético, uma obra pública poderá ser iniciada, com dispensa de licitação, independentemente do prazo para a sua conclusão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A dispensa de licitação para a compra de hortifrutigranjeiros por fundação pública federal é permanente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

O fracionamento de contratações reguladas pela Lei n.º 8.666/1993 tem a vantagem de conduzir à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

• A.

  de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

• B.

  para prestação de serviços de informática e de publicidade.

• C.

  de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

• D.

  de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

• E.

  de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

• A.

  É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.

• B.

  É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C.

  Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.

• D.

  Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.

• E.

  A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

• A.

  a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.

• B.

  o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.

• C.

  o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.

• D.

  seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.

• E.

  a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.