Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:

• A. dispensa de licitação.
• B. pregão virtual.
• C. inexigibilidade de licitação.
• D. tomada de preços.
• E. convite.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• A.

  contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

• B.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• C.

  para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

• D.

  contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

• E.

  aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• A.

  não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• C.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

• A.

  O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

• C.

  A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

• D.

  Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

• E.

  Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se previstas na Lei no 8.666/1993 de maneira exemplificativa.

PORQUE

É absolutamente impossível que o legislador estabeleça de maneira exaustiva todas as hipóteses de inviabilidade de competição que justificam a contratação direta por inexigibilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Um consórcio público formado pela União, pelo Estado X e pelo Município Y (localizado no Estado X) poderá celebrar diretamente, por dispensa de licitação, contrato de compra de bens cujo valor, em reais, seja, no máximo, de

• A. 8.000,00
• B. 13.000,00
• C. 16.000,00
• D. 30.000,00
• E. 65.000,00

A lei considera inexigível a realização de licitação:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• C. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• D. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a opção:

• A. São dispensados processos licitatórios para a aquisição ou locação de imóveis para uso da Administração, desde que esta demonstre que na região onde os seus serviços devem ser executados não existem outros imóveis à venda ou para locação com as características requeridas.
• B. A lógica que orienta a dispensa de licitação e a exigência de cada modalidade é simples: quanto maior for o valor da contratação, mais ampla deve ser a competição, assim como mais longo e cuidadoso deva ser o processo licitatório, tendo em vista assegurar a forma de apresentação dos documentos e das propostas.
• C. Conforme o princípio da razoabilidade, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.
• D. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. Operações entre pessoas jurídicas de Direito Privado, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.