Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, dizse que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Os alunos do curso de graduação em administração, de determinada universidade pública, pretendem realizar uma semana acadêmica. Para tanto, solicitam ao Departamento de Licitações a contratação de uma banda de rock contemporâneo, e a do palestrante João José da Silva, reconhecido internacionalmente por suas pesquisas na área de administração. Como deverão ser realizadas essas contratações à luz da Lei 8666/93?

• A. Tanto a banda de rock quanto o professor deverão ser contratados por dispensa de licitação, obedecendo aos princípios da economicidade e inviabilidade de competição.
• B. A banda de rock será contratada via processo licitatório, caso o valor estimado para a contratação ultrapasse o limite de R$ 8.000,00. Já o palestrante será contratado diretamente por dispensa de licitação.
• C. A banda de rock deverá será contratada via processo simplificado; enquanto o palestrante, por meio de leilão reverso.
• D. A banda de rock será contratada via dispensa de licitação, desde que o valor estimado para a contratação não ultrapasse a dez por cento do limite da modalidade convite. Já a contratação do palestrante se enquadra em inexigibilidade de licitação.
• E. A banda de rock será contratada via edital licitatório. Já na contratação do palestrante será dispensado o edital, uma vez que está configurada a inviabilidade de licitação.

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

É dispensável licitação para a contratação de empresas que realizem auditorias financeiras ou tributárias e que possuam notória especialização, assim consideradas as empresas cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação pode ser dispensada nos casos especificados no artigo 24 da Constituição Federal. É dispensável a realização de licitação:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• B.

  quando a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública.

• C.

  para compra e alocação de imóvel.

• D.

  na contratação de instituição nacional com fins lucrativos.

• E.

  quando é feita por órgãos e entidades da Administração Pública.

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

• A.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

• B.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

• C.

  dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• D.

  dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

• E.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.

• B.

  aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.

• E.

  aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

• A. será precedida de licitação na modalidade concorrência.
• B. será precedida de licitação na modalidade leilão.
• C. é uma hipótese de licitação dispensada.
• D. é uma hipótese de licitação inexigível.
• E. é uma hipótese de licitação fracassada.

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• C. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• D. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Relativamente às regras legais para contratação direta, tem-se que a licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos, exceto:

• A.

  guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.