Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

• A.

  desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

• B.

  venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

• C.

  doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

• D.

  requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

• E.

  desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Limitação Administrativa.

• C.

  Ocupação Temporária.

• D.

  Requisição.

• E.

  Retrocessão.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• B.

  A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

• C.

  Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

• D.

  Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

• E.

  Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:

1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

• B.

  é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

• C.

  nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

• E.

  é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

• B.

  se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

• C.

  para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

• D.

  gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

• E.

  os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:

• A.

  exclusiva dos Municípios;

• B.

  dos Estados e dos Municípios;

• C.

  dos Estados ou dos Municípios;

• D.

  de qualquer ente federado;

• E.

  dos Estados.

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

• A.

  De vícios de caráter processual

• B.

  Do desvio de finalidade no ato declaratório.

• C.

  Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

• D.

  Do preço oferecido.

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

• A.

  O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

• B.

  Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

• C.

  O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

• D.

  A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

• E.

  Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.

Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado