Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União Federal

• B.

  comum de todos os entes federativos

• C.

  comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

• D.

  concorrente da União Federal e dos Estados

• E.

  concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

• A. uma servidão administrativa.
• B. uma limitação administrativa.
• C. um tombamento.
• D. uma desapropriação indireta.
• E. uma requisição administrativa.

São características da servidão administrativa, exceto:

• A.

  Direito real.

• B.

  Provisoriedade.

• C.

  Incide sobre bem imóvel.

• D.

  Indenização condicionada à existência de prejuízo.

• E.

  Inexistência de autoexecutoriedade.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.

II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.

IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

• A. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
• C. Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
• D. Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
• E. É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

• A. Évedada a desapropriação de bem público.
• B. Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem.
• C. O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez.
• D. O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado.
• E. O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.

• C. Certo
• E. Errado