Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na desapropriação por utilidade pública, as benfeitorias realizadas após o decreto de utilidade pública:

• A. não são indenizáveis.
• B. são indenizáveis se necessárias ou úteis, estas últimas quando feitas com autorização do expropriante.
• C. são indenizáveis se necessárias ou úteis, independentemente de autor ização do expropriante.
• D. são indenizáveis se necessárias, úteis ou voluptuárias, quando feitas com a autorização do expropriante.
• E. são indenizáveis somente se necessárias.

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

• A. pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
• B. é cabível apenas em tempos de guerra.
• C. depende de prévia aquiescência do particular.
• D. depende de intervenção do Poder Judiciário.
• E. depende de prévia indenização ao particular.

Acerca da desapropriação, infere-se corretamente que

• A.

  na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização é sempre efetuada com títulos da dívida agrária.

• B.

  a desapropriação consuma-se com a expedição do decreto expropriatório.

• C.

  é possível haver a desapropriação de fato, ou indireta.

• D.

  na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.

• A. A expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas consideradas psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.
• B. O ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quanto do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação — a executória — somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.
• C. Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.
• D. A servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.
• E. A desapropriação sancionadora ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

• A. assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
• B. pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
• C. alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
• D. gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
• E. é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, denomina-se

• A.

  desapropriação por extensão

• B.

  limitação administrativa

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição transitória

• E.

  ocupação temporária

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• B.

  São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

• C.

  São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

• D.

  As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

• E.

  A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.