Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

• A. concessão de uso.
• B. limitação administrativa.
• C. servidão administrativa.
• D. ocupação temporária.
• E. desapropriação indireta.

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.

• A. Servidão administrativa.
• B. Requisição.
• C. Ocupação temporária.
• D. Tombamento.
• E. Desapropriação.

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

• A. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• B. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• C. exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
• D. alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
• E. alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação.

Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A.

  por interesse social.

• B.

  para urbanização ou reurbanização.

• C.

  por utilidade pública.

• D.

  por necessidade pública.

• E.

  para observância do plano diretor do município.

As limitações administrativas

• A.

  implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• B.

  impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

• C.

  implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

• D.

  implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

• E.

  impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

• A.

  a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

• B.

  a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

• C.

  a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

• D.

  o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

• E.

  a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

• A.

  mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

• B.

  após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

• C.

  para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

• E.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.