Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

É certo que a servidão administrativa é

• a.

  ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública − publicae utilitatis.

• b.

  direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada − uti singuli.

• c.

  restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.

• d.

  instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

• e.

  a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

• b.

  todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.

• c.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo posseiro.

• d.

  a declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize.

• e. a retrocessão é possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença ou o registro do título resultante do acordo.

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

• A. Apenas uma assertiva é verdadeira
• B. Há somente duas assertivas verdadeiras.
• C. Há somente três assertivas verdadeiras.
• D. Nenhuma assertiva é verdadeira
• E. Todas as assertivas são verdadeiras

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

• a.

  incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

• b.

  poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

• c.

  é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

• d.

  cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

• e.

  regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

• a.

  apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.

• b.

  apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.

• c.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.

• d.

  apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.

• e.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

A alienação de bens tombados

• a.

  é permitida, livremente.

• b.

  é permitida, desde que com autorização prévia da autoridade competente.

• c.

  é permitida, desde que mediante autorização legislativa.

• d.

  é permitida, desde que observado o direito de preferência em favor do Poder Público.

• e.

  não é permitida.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório

• C. Certo
• E. Errado