Questões sobre Licitação Pública

É dispensável a licitação quando

• A. houver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.
• B. houver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.
• C. impositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.
• D. for objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.
• E. houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

• A.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

• B.

  Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

• C.

  Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

• D.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• E.

  Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as a afirmativas estão incorretas.

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

• A. 7 dias corridos;
• B. 15 dias corridos;
• C. 30 dias corridos;
• D. 45 dias corridos;
• E. 60 dias corridos.

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

• A. pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;
• B. pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;
• C. pelo maior benefício econômico resultante da operação;
• D. pelo voto de desempate do representante do poder concedente;
• E. por sorteio.

O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza

• A.

  abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.

• B.

  excesso de poder como espécie de abuso do poder.

• C.

  inobservância ao principio da vinculação ao edital.

• D.

  desvio do princípio da publicidade.

• E.

  desrespeito ao julgamento objetivo.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços.

• B.

  deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.

• C.

  será objeto de licitação vedada.

• D.

  poderá ser precedida de licitação dispensável.

• E.

  deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. A modalidade licitatória pregão é a forma de leilão aplicável à aquisição de bens que envolvam tecnologia sofisticada ou serviços técnicos especializados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem. Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado