Questões sobre Licitação Pública

Com relação a concessões de serviço público, julgue os itens subseqüentes.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

       O advogado Getúlio Alves formulou uma representação ao prefeito de sua cidade no interior de Minas Gerais solicitando esclarecimentos e reclamando das condições da quadra de esportes de seu bairro. Em seu texto, o advogado afirma: "lembro-me muito bem das promessas de Vossa Senhoria de fazer uma reforma na nossa quadra de esportes. O lazer da nossa comunidade e, sobretudo, das crianças está totalmente comprometido". Em sua resposta, ponderou o prefeito: "Essa administração municipal já disponibilizou o valor de R$ 98.000,00 para a compra do material, em fase de licitação. Tão logo seja licitado, serão iniciadas as obras previstas para este ano de 2004, inclusive a reforma da quadra de esportes do bairro de Vossa Senhoria".

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos à Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993).

A representação do advogado tem amparo legal, pois os municípios deverão obrigatoriamente seguir a lei de licitações juntamente com os demais poderes da União, estados e Distrito Federal, não se subordinando ao regime da lei apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

       O advogado Getúlio Alves formulou uma representação ao prefeito de sua cidade no interior de Minas Gerais solicitando esclarecimentos e reclamando das condições da quadra de esportes de seu bairro. Em seu texto, o advogado afirma: "lembro-me muito bem das promessas de Vossa Senhoria de fazer uma reforma na nossa quadra de esportes. O lazer da nossa comunidade e, sobretudo, das crianças está totalmente comprometido". Em sua resposta, ponderou o prefeito: "Essa administração municipal já disponibilizou o valor de R$ 98.000,00 para a compra do material, em fase de licitação. Tão logo seja licitado, serão iniciadas as obras previstas para este ano de 2004, inclusive a reforma da quadra de esportes do bairro de Vossa Senhoria".

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos à Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993).

Mesmo tendo redigido a representação à prefeitura municipal, Getúlio Alves poderá ser parte legítima para impugnar o edital da licitação caso constate alguma irregularidade, devendo protocolar seu pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O TRT da 10.^a Região pretende realizar licitação para adquirir novos computadores. Nessa situação, seria lícito realizar a referida licitação na modalidade pregão de tipo técnica e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Das opções abaixo, indique aquela que contém todas as modalidades de licitação segundo a Lei nº 8.666/1993

• A.

  concorrência, tomada de preços, convite e leilão

• B.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

• C.

  concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

• D.

  concorrência, tomada de preços, concurso e pregão

• E.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e leilão

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública pertinentes a obras e serviços nos níveis municipais, estaduais e da União. Com relação à referida Lei, é incorreto afirmar que

• A.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas.

• B.

  no caso de rescisão contratual com a empresa vencedora, a contratação da execução do restante da obra é dispensada de nova licitação.

• C.

  no que concerne à qualificação técnica de empresa licitante, pode ser exigida a apresentação de provas de atendimento a requisitos previstos em leis especiais.

• D.

  outras empresas, além daquelas convidadas diretamente pelo órgão licitante, podem participar de licitações na modalidade convite, desde que estas manifestem interesse no prazo de 24 horas antes da apresentação das propostas.

• E.

  em licitações de menor preço, a empresa vencedora será aquela que ofertar o menor preço entre as participantes, independentemente de outras considerações.

Acerca dos conceitos e princípios arrolados na Lei de Licitação, Lei nº 8.666/93, que são chamados de processos licitatórios ou simplesmente licitações, assinale a opção incorreta.

• A.

  A vinculação com o edital, igualdade entre os licitadores e adjudicação compulsória ao vencedor são princípios básicos.

• B.

  A licitação é um procedimento informal que a administração pública utiliza para a escolha de melhor proposta da compra de seu interesse.

• C.

  Especificação, prazo, garantias e condições de pagamento fazem parte da composição do edital.

• D.

  A concorrência, o convite, o concurso e o leilão são modalidades diferentes de licitação.

• E.

  Na modalidade de licitação por pregão público, o objetivo é o estabelecimento de um clima competitivo entre os fornecedores a partir da apresentação das propostas ou lances até se chegar ao menor preço para cada item.

Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da

• a.

  omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.

• b.

  alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

• c.

  interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

• d.

  diminuição do ritmo de trabalho por determinação e no interesse da Administração.

• e.

  diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro dos limites permitidos em lei.

Considere as afirmações que se seguem:

• A.

  II e II,apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.