Questões sobre Licitação Pública

A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

• A.

  Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

• B.

  Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.

• C.

  Pregão, concorrência, bens comuns.

• D.

  Concorrência, pregão, bens comuns.

• E.

  Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fi m de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco.

O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto. Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fi chas técnicas dos lotes de obras.

Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital.

Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas abaixo classifi cando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos.

( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).

( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.

( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, F, V, V

• E.

  V, F, V, F

Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.

• A.

  Interesse público justifi cado.

• B.

  Licitação na modalidade de concorrência.

• C. Avaliação prévia.
• D.

  Autorização legislativa.

• E.

  Licitação na modalidade de leilão.

Em processo licitatório, a adjudicação

• A.

  libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

• B.

  garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

• C.

  libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

• D.

  vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

• E.

  impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

São modalidades de compras no setor público:

• A.

  Pregão, Licitação e Concurso.

• B.

  Convite, Recrutamento e Leilão.

• C.

  Empenhamento direto com dispensa de licitação, Leilão para compra de imóveis e Pregão.

• D.

  Compra por adiantamento, Concorrência e Seleção.

• E.

  Recrutamento, Empenho e Pregão.

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

• B.

  As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

• C.

  Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

• D.

  Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

• E.

  A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.

• A.

  Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• B.

  Qualquer compra no serviço público, mesmo sem licitação, tem de ser feita mediante a emissão de um edital.

• C.

  As compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as especifi cações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.

• E.

  As compras no serviço público podem ser realizadas sem licitação se o valor não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00.

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

• A.

  concorrência.

• B.

  melhor preço.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  melhor técnica.

• E.

  técnica e preço.