Questões sobre Licitação Pública

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

• A.

  No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.

• B.

  O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.

• C.

  O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.

• D.

  O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• E.

  Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame.

De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União, são requisitos necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:

• A.

  que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas.

• B.

  que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso.

• C.

  que a contratação direta seja o único meio de se afastar o perigo de forma efetiva e eficiente, devendo o objeto da contratação estar limitado em termos qualitativos e quantitativos ao suficiente para afastar o perigo iminente.

• D.

  que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que a licitação tenha-se iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento e que o atraso na conclusão do procedimento não tenha sido resultante de falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis.

• E.

  que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que, caso a licitação não se tenha iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento, que determine a apuração do responsável pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis, a fim de não permitir que a sociedade seja duas vezes prejudicada, primeiro pela não realização da licitação e segundo pela falta de um serviço ou bem essencial.

Assinale a opção correta.

• A.

  No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.

• C.

  A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

• D.

  A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.

• E.

  A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.

A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é

• A.

  um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços).

• B.

  um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços.

• C.

  um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

• E.

  uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados ou não.

A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles

• A.

  que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• B.

  que são livremente comercializados no mercado.

• C.

  cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

• D.

  objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

• E.

  de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

• A.

  critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

• B.

  procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.

• C.

  a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.

• D.

  a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.

• E.

  critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

• A.

  celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.

• B.

  compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.

• C.

  celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.

• D.

  contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• E.

  contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de

• A.

  alienação de bens imóveis.

• B.

  contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• C.

  contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  outorga de concessão de direito real de uso.

• E.

  licitação internacional.

Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

• A.

  proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.

• B.

  empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.

• C.

  empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.

• D.

  proposta deverá ser desclassificada.

• E.

  proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo

• C. Certo
• E. Errado