Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

• C. Certo
• E. Errado

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

• A. no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
• B. no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
• C. o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
• D. o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O aever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
• B. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.
• C. De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.
• D. O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.
• E. A supremacia geral não fundamenta o dever- poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

• A. O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
• B. O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• C. Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever- poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.
• D. O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
• E. A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado para a prática de atos regrados. Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa. Trata-se do Poder

• A. Discricionário.
• B. Vinculado.
• C. Hierárquico.
• D. Disciplinar.
• E. Regulamentar.

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

• C. Certo
• E. Errado