Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo

• A. de Polícia.
• B. disciplinar.
• C. hierárquico.
• D. discricionário.

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

• A. sustar referido decreto.
• B. expedir o decreto escoimado de erros.
• C. anular o decreto por vício de finalidade.
• D. revogar o decreto por vício de competência.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
• B. A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.
• C. No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.
• D. Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.
• E. A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

• A. regulamentar.
• B. disciplinar.
• C. hierárquico.
• D. vinculado.
• E. de polícia.

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

• A. Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
• B. Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
• C. O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
• D. O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
• E. Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.

• A. Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
• B. O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
• C. Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• D. Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

• A. de polícia.
• B. regulamentar.
• C. discricionário.
• D. disciplinar.
• E. hierárquico.

Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

• A. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
• B. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
• C. De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que fora da circunscrição do município.
• D. Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas inferiores da administração.

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

• A. o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
• B. o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
• D. a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
• E. houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
• B. A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
• C. No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
• D. O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• E. O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.