Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

• A.

  é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

• B.

  admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

• C.

  compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

• D.

  admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

• E.

  compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

• A.

  A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

• B.

  A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

• C.

  A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

• D.

  A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

• E.

  O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.

Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

• A.

  deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

• B.

  decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

• C.

  objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

• D.

  depende da vontade do agente público.

• E.

  se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

O poder disciplinar é a faculdade

• A.

  que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

• B.

  que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

• C.

  do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

• D.

  de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

• E.

  que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

• A.

  regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

• B.

  de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• C.

  disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• E.

  disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

• B.

  Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

• C.

  É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

• E.

  Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.