Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

• A.

  II, III e IV, apenas;

• B.

  I, III e IV, apenas;

• C.

  I, II e IV, apenas;

• D.

  I, II e III, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

• A.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• B.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• C.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• D.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

• E.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

• B.

  Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

• C.

  Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

• D.

  A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

• E.

  A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

• A.

  o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

• B.

  todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• C.

  o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

• D.

  é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

• E.

  o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

• A.

  Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.

• B.

  A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.

• C.

  Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.

• D.

  A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.

• E.

  Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  normativo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  de polícia.

• E.

  regulamentar.

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

• A. poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
• B. poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
• C. poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
• D. poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
• E. poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é

• A.

  absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo.

• B.

  nulo apenas se não observado o requisito da competência.

• C.

  nulo apenas se não observado o requisito da finalidade.

• D.

  nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma.

• E.

  sempre nulo.