Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da Administração Pública, leia a assertiva abaixo.

“Considera-se ____________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida pela seguinte expressão:

• A.

  Poder de Polícia.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Adjudicatório.

• E.

  Poder Discricionário.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:

• A.

  Poder de Polícia.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Discricionário.

• E.

  Poder Regulamentar.

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

• B.

  O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

• C.

  A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

• D.

  A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

• E.

  O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

• A.

  As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

• B.

  Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

• C.

  No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• D.

  O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

• E.

  A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

• A.

  Poder discricionário.

• B.

  Poder de polícia.

• C.

  Poder vinculado.

• D.

  Poder hierárquico.

• E.

  Poder disciplinar.